De acordo com o “princípio da responsabilidade alargada do produtor”, o produtor do produto é responsável pelos impactes ambientais e pelos resíduos decorrentes do processo produtivo e da posterior utilização dos respetivos produtos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida.

Assim, os produtores de EEE devem nomeadamente:

    • Proceder ao registo junto da Agência Portuguesa do Ambiente, na plataforma SILiAmb, disponível desde 1 de janeiro de 2018;

    • Providenciar o financiamento da gestão de REEE podendo, para esse efeito, optar por um sistema individual ou transferir a sua responsabilidade para um sistema integrado licenciado, através de contrato com uma entidade gestora;

    • Assegurar as obrigações de marcação dos EEE e de informação dos utilizadores.
Segundo o Decreto-Lei n.157-D/2017, 11 de dezembro, Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (EEE) são “os equipamentos dependentes de corrente elétrica ou de campos eletromagnéticos para funcionarem corretamente, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos, e concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1000V para corrente alterna e 15000 V para corrente contínua”.

Até 14/08/2018 a classificação dos EEE deveria ser distribuída por 10 categorias, sendo que o âmbito de aplicação do diploma legal era fechado, que significava que se o EEE não pudesse ser encaixado numa das 10 categorias e respetivas subcategorias descritas, o mesmo ficava excluído do âmbito de aplicação do Decreto-Lei.

A partir de 15/08/2018, o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, passa a ser aplicável a todos os EEE (âmbito aberto), com exceção dos que se encontram explicitamente excluídos pelo n.º 5 do artigo 2.º, de acordo com as seguintes 6 categorias:
 
1. Equipamentos de regulação da temperatura;

2. Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2;

3. Lâmpadas;

4. Equipamentos de grandes dimensões (qualquer dimensão externa superior a 50 cm), com exceção dos equipamentos das categorias 1, 2 e 3;

5. Equipamentos de pequenas dimensões (nenhuma dimensão externa superior a 50 cm), com exceção dos equipamentos abrangidos pelas categorias 1, 2, 3 e 6;

6. Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (nenhuma dimensão externa superior a 50 cm).
a) Como produtor de EEE, pode proceder de duas formas:

- Constituir um sistema individual de gestão de resíduos;

- Transferir a sua responsabilidade pela gestão de REEE para uma entidade gestora de um sistema coletivo, como a WEEECYCLE., conforme o previsto no Artigo 10.º do Decreto-Lei nº.157-D/2017, de 11 de dezembro. 

b)Apesar da transferência de responsabilidade para uma Entidade Gestor, o produtor deve efetuar o registo como Produtor na plataforma SILiAmb, pertencente à APA – Associação Portuguesa do Ambiente. O link é https://apoiosiliamb.apambiente.pt/
Na aceção da definição constante na alínea nn) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, é considerado “Produtor” a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a venda efetuada por comunicação à distância: 
 
a) Esteja estabelecida no território nacional e fabrique EEE sob nome ou marca próprios, ou mande conceber ou fabricar EEE e os comercialize sob nome ou marca próprios em Portugal;
 
b) Esteja estabelecida no território nacional e proceda à revenda, em Portugal, sob nome ou marca próprios, de equipamentos produzidos por outros fornecedores; 

c) Esteja estabelecida no território nacional e coloque no mercado EEE provenientes de um país terceiro ou de outro país da União Europeia; 

d) Esteja estabelecida noutro país da União Europeia ou num país terceiro e proceda à venda de EEE, através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares em Portugal;
O EcoREEE é uma prestação financeira obrigatória cobrada aos produtores sobre cada um dos EEE colocados no mercado nacional, com vista a suportar os custos necessários para a recolha seletiva, tratamento e eliminação em boas condições ambientais dos REEE. 

O valor do EcoREEE é determinado de acordo com a categoria/subcategoria em que o equipamento se insere e corresponde à contribuição a favor da entidade gestora respetiva.

A lista de Prestações Financeiras da WEEECYCLE encontra-se em aprovação pela APA.
De acordo com o “princípio da responsabilidade alargada do produtor”, o produtor do produto é responsável pelos impactes ambientais e pelos resíduos decorrentes do processo produtivo e da posterior utilização dos respetivos produtos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida.

Assim, os produtores de EEE devem nomeadamente:

    • Proceder ao registo junto da Agência Portuguesa do Ambiente, na plataforma SILiAmb, disponível desde 1 de janeiro de 2018;

    • Providenciar o financiamento da gestão de REEE podendo, para esse efeito, optar por um sistema individual ou transferir a sua responsabilidade para um sistema integrado licenciado, através de contrato com uma entidade gestora;

    • Assegurar as obrigações de marcação dos EEE e de informação dos utilizadores.