Produtores

Na aceção da definição constante na alínea nn) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, é considerado “Produtor” a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a venda efetuada por comunicação à distância: 
 
i) Esteja estabelecida no território nacional e fabrique EEE sob nome ou marca próprios, ou mande conceber ou fabricar EEE e os comercialize sob nome ou marca próprios em Portugal; 

ii) Esteja estabelecida no território nacional e proceda à revenda, em Portugal, sob nome ou marca próprios, de equipamentos produzidos por outros fornecedores; 

iii) Esteja estabelecida no território nacional e coloque no mercado EEE provenientes de um país terceiro ou de outro país da União Europeia; 

iv) Esteja estabelecida noutro país da União Europeia ou num país terceiro e proceda à venda de EEE, através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares em Portugal; 

Para efeitos dos termos “comercialização”, “venda”, “revenda” e “colocação no mercado” é considerada a transferência do EEE com a intenção de ser distribuído, consumido ou utilizado em território nacional, podendo essa transferência ocorrer a título oneroso ou gratuito e com base em qualquer tipo de instrumento legal (venda, empréstimo, aluguer, leasing, comodato, prestação de serviços, doação…). O fabrico de EEE para uso próprio, a título profissional, também se enquadra na colocação no mercado.

Não deve ser considerado produtor quem: 
 
• Proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que aja também como produtor na aceção das alíneas i) a iv);
 
• Revenda EEE cuja marca do respetivo produtor seja aposta no equipamento, conforme se prevê na alínea i). 

A adesão a um Sistema Integrado de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos é um processo simples, onde apenas é necessário preencher a minuta de contrato de transferência de responsabilidade para a WEEECYCLE.

Brevemente, estará disponível para consulta a Minuta de Contrato com Produtores.

Pequenos Produtores

Brevemente, estarão disponíveis para consulta as condições para os Pequenos Produtores.