PRODUTORES

Na aceção da definição constante na alínea nn) do artigo 3.º do Decreto - Lei n.º 152 - D/2017, de 11 de dezembro, é considerado “Produtor” a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a venda efetuada por comunicação à distância:
i) Esteja estabelecida no território nacional e fabrique EEE sob nome ou marca próprios, ou mande conceber ou fabricar EEE e os comercialize sob nome ou marca próprios em Portugal;

ii) Esteja estabelecida no território nacional e proceda à revenda, em Portugal, sob nome ou marca próprios, de equipamentos produzidos por outros fornecedores;

iii) Esteja estabelecida no território nacional e coloque no mercado EEE provenientes de um país terceiro ou de outro país da União Europeia;

iv) Esteja estabelecida noutro país da União Europeia ou num país terceiro e proceda à venda de EEE, através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares em Portugal;

Para efeitos dos termos “comercialização”, “venda”, “revenda” e “colocação no mercado” é considerada a transferência do EEE com a intenção de ser distribuído, consumido ou utilizado em território nacional, podendo essa transferência ocorrer a título oneroso ou gratuito e com base em qualquer tipo de instrumento legal (venda, empréstimo, aluguer, leasing, comodato, prestação de serviços, doação…). O fabrico de EEE para uso próprio, a título profissional, também se enquadra na colocação no mercado.

Não deve ser considerado produtor quem:
• Proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que aja também como produtor na aceção das alíneas i) a iv);

• Revenda EEE cuja marca do respetivo produtor seja aposta no equipamento, conforme se prevê na alínea i).

A adesão a um Sistema Integrado de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos é um processo simples, onde apenas é necessário preencher a minuta de contrato de transferência de responsabilidade para a WEEECYCLE.

Tabela de valores de Prestação Financeira 2019

Minuta de Contrato com Produtor de EEE




PEQUENOS PRODUTORES

Tabela de valores de Prestação Financeira 2019 para Pequeno Produtor

Minuta de Contrato com Pequeno Produtor de EEE