Estão autorizados a proceder à recolha de REEE, para além dos operadores licenciados para o tratamento de REEE:
 
a) Municípios, associações de municípios e empresas gestoras de sistemas multimunicipais e intermunicipais (SGRU), com competência na recolha de resíduos urbanos;

b) Distribuidores, que asseguram a recolha de REEE, por obrigação legal, nos termos das alínea a) ou b) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro;

c) Outros pontos de retoma ou pontos de recolha de REEE integrados na rede das entidades gestoras dos sistemas coletivos;

d) Outras entidades que procedam à recolha no âmbito de campanhas ou ações, de acordo com os requisitos especificados no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro.

Brevemente, estará disponível para consulta a Minuta de Contrato com Pontos de Retoma e Recolha.