Os Centros de Receção de resíduos, que constituem instalações licenciadas nos termos do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, fazem parte da rede de recolha dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos e são os locais onde se realiza a armazenagem, por vezes associada à triagem, dos REEE que são posteriormente encaminhados para tratamento.


Segundo a licença cedida à WEEECYCLE, os centros de receção da nossa rede de recolha devem assumir responsabilidade por:

a) “Aceitar gratuitamente os REEE provenientes de utilizadores particulares;”
b) “Aceitar os REEE provenientes de utilizadores não particulares, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152 -D/2017, de 11 de dezembro;”
c) “Implementar um sistema de informação que permita assegurar uma adequada gestão da informação relativa aos REEE recolhidos e a sua rastreabilidade;”
d) “Cumprir os procedimentos de gestão específicos que forem impostos pela Titular, incluindo os requisitos previstos no Decreto -Lei n.º 152 -D/2017, de 11 de dezembro, e demais legislação aplicável;”
e) “Maximizar a preparação para reutilização, assegurando a separação prévia dos REEE a preparar para reutilização;”
f) “Promover a sensibilização e informação dos utilizadores, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 68.º do Decreto -Lei n.º 152 -D/2017, de 11 de dezembro;”
g) “Disponibilizar toda a informação necessária no âmbito do sistema integrado e colaborar nos processos que a Titular venha a implementar para efeitos de controlo e verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato.”

Para consulta dos respetivos locais de recolha, aceda ao seguinte link.


Minuta de Contrato com Centro de Receção